Condições de Utilização
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CONTRATO DAS APLICAÇÕES DA TINTADIGITAL PARA O SEU NEGÓCIO
Este Contrato das Aplicações da TintaDigital para O Seu Negócio é celebrado entre a TintaDigital – Soluções em Tecnologias de Informação, Lda, com sede na Praça Nuno Rodrigues dos Santos, nº7 1600-171 Lisboa doravante TintaDigital e a entidade que concorda com os termos aqui estabelecidos (“Cliente”). Este Contrato entrará em vigor a partir da data em que o Cliente adquira os serviços da TintaDigital através da compra online ou da adjudicação da nossa proposta. No caso de estar a participar neste acordo como representante do seu empregador ou outra entidade, você garante que (i) tem total autoridade legal para comprometer o seu empregador nestes termos e condições, (ii) leu e compreendeu este Contrato, e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com este Contrato.
1. Definições
1. "Utilizador final" representa os utilizadores finais do cliente que utilizam quaisquer Aplicações da TintaDigital.
2. "Conta de utilizador final" representa contas alojada pela TintaDigital, fornecidas aos Utilizadores finais do Cliente através das Aplicações da TintaDigital com a finalidade de possibilitar que tais Utilizadores Finais usem as Aplicações da TintaDigital. A TintaDigital pode limitar o número disponível de Contas de Utilizador final que oferece aos utilizadores finais do cliente a seu próprio critério.
3. "Aplicações da TintaDigital para o Seu Negócio", representa os serviços referidos pela TintaDigital como “Aplicações da TintaDigital”, são alojados pela TintaDigital e descritos neste Contrato, que podem incluir, mas não se limitar a serviços de Portal de Avaliação Imobiliária.
4. "Serviços de Portal de Avaliação Imobiliária" representam os serviços alojados e fornecidos pela TintaDigital de acordo com o presente instrumento, que oferece ao Cliente contas de Utilizadores finais alojadas na TintaDigital para fins de (i) permitir que os Utilizadores finais façam a gestão de processos de avaliação imobiliária e (ii) qualquer outra funcionalidade, produtos e/ou serviços que a TintaDigital possa vir a oferecer como parte dos serviços alojados, conforme aplicável.
2. Serviços de Portal de Avaliação Imobiliária
A TintaDigital empregará todos os esforços comercialmente viáveis para prestar Serviços de Portal de Avaliação Imobiliária alojados durante a vigência desse Contrato, processador, memória e cópia de salvaguarda dos seus dados diariamente. O Cliente concorda que a TintaDigital pode publicar anúncios ("Anúncios") em ligação com os Serviços de Portal de Avaliação Imobiliária alojados. Tendo em conta os termos e condições deste Contrato, o Cliente pode utilizar as Aplicações da TintaDigital para a) fornecer Contas de Utilizador final e b) administrar tais Contas de Utilizador final através de consola de administração disponibilizada. As partes reconhecem que um Utilizador final é um cliente tanto do Cliente como da TintaDigital. O Cliente concorda que qualquer receita gerada pela TintaDigital a partir dos Anúncios ou derivados da TintaDigital a partir de Serviços de Portal de Avaliação Imobiliária alojados será retida pela TintaDigital e que tal receita não está sujeita à divisão.
1. Informações de rodapés predefinidos.
O Cliente reconhece que as Páginas do Portal de Avaliação Imobiliária conterá um rodapé fixo definido pela TintaDigital que poderá incluir, entre outros, um link para uma política de privacidade e termos de uso de Utilizador final, sujeitos à atualização da TintaDigital. O Cliente concorda em não interferir na exibição ou nos links contidos em tal rodapé fixo.
2. Acesso ao Portal de Avaliação Imobiliária.
O Cliente entende que o Portal de Avaliação Imobiliária é alojado pela TintaDigital num servidor web de acesso público e que outras partes além do Cliente e Utilizador final poderão ver e aceder a Página inicial do Portal de Avaliação Imobiliária.
3. Obrigações do Cliente
1. Termos do Utilizador final.
O Cliente admite que seus Utilizadores finais deverão proceder de acordo com os termos relacionados as Aplicações da TintaDigital. Mediante comunicado da TintaDigital, o Cliente deverá suspender ou encerrar imediatamente qualquer conta de Utilizador final ou acesso de administrador às Aplicações da TintaDigital como resposta a violações de qualquer política ou termo de utilização aplicável, cometida por um Utilizador final ou administrador. A TintaDigital reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de Utilizador final de qualquer Utilizador final, a qualquer momento e a seu critério exclusivo.
2. Administração de Serviços pelo Cliente.
O Cliente receberá uma senha e nome de utilizador para utilizar na administração de Contas de Utilizador final e da Página inicial. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da senha e do nome de utilizador, designando quais os funcionários autorizados a aceder a conta, limitando o alcance de tal autorização ao desempenho de obrigações que estejam previstas neste Contrato, além de ser responsável por todas as atividades que ocorrerem por meio do nome de utilizador do Cliente. O Cliente concorda em notificar a TintaDigital imediatamente sobre qualquer acesso ou utilização não autorizada das Aplicações da TintaDigital, da senha ou do nome de utilizador do Cliente, ou sobre qualquer outra violação de segurança. A TintaDigital não pode ser e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano decorrente de falha do Cliente em cumprir estas obrigações de segurança. O Cliente reconhece e concorda que, sob nenhuma circunstância a TintaDigital será responsabilizada de qualquer forma por quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de qualquer Utilizador final, incluindo quaisquer danos de qualquer natureza resultantes de tais atos ou omissões.
3. Políticas e limites de utilização.
O Cliente deverá seguir quaisquer políticas e limites de utilização das Aplicações da TintaDigital, segundo definições periódicas da TintaDigital, incluindo, sem se limitar a: (i) exigências técnicas e de implementação da TintaDigital; (ii) diretrizes de tratamento da marca TintaDigital para as Aplicações da TintaDigital; (iii) termos de utilização e políticas de privacidade do site da TintaDigital; e (iv) exigências da TintaDigital relacionadas à segurança de dados. A TintaDigital terá o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer aspeto das Aplicações da TintaDigital a qualquer momento, incluindo horas de operação e disponibilidade de qualquer recurso das Aplicações da TintaDigital, sem aviso ou responsabilidade. A TintaDigital terá o direito de impor limites a certos recursos ou restringir o acesso a partes ou a todos as Aplicações da TintaDigital, sem aviso ou responsabilidade.
4. Utilização permitida.
O Cliente concorda em utilizar as Aplicações da TintaDigital apenas para finalidades legais, adequadas e condizentes com este Contrato e com quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis. O Cliente concorda em não se envolver em qualquer atividade que interfira ou interrompa as Aplicações da TintaDigital, ou os servidores e redes relacionados as Aplicações da TintaDigital. Além deste Contrato, a utilização que o Cliente fizer de determinados serviços da TintaDigital é definida pelos regulamentos ou diretrizes apresentados ao Cliente, quando este se inscreve ou aceda a tais serviços, que estão incorporados a este Contrato.
4. Restrições
Com exceção do permitido especificamente pela TintaDigital, o Cliente não poderá alterar, excluir ou modificar quaisquer atributos incluídos nas Aplicações da TintaDigital. O Cliente deve estar em total conformidade com as restrições definidas pelos regulamentos das Aplicações da TintaDigital. Exceto pelas modificações feitas no Serviço de Portal de Avaliação Imobiliária permitido pelo uso da consola de administração do Serviço de Portal de Avaliação Imobiliária, o Cliente concorda em não alterar as Aplicações da TintaDigital ou quaisquer informações transmitidas pelas Aplicações da TintaDigital a Utilizadores finais. Com exceção do que foi definido no presente instrumento, o Cliente não poderá transmitir, exibir ou disponibilizar de qualquer maneira (ou permitir que Utilizadores finais ou terceiros transmitam ou disponibilizem) as Aplicações da TintaDigital ou o seu conteúdo para quaisquer terceiros.
5. Serviços de suporte técnico
O Cliente é responsável por responder a dúvidas e reclamações de seus Utilizadores finais ou terceiros, relacionadas à utilização das Aplicações da TintaDigital pelo Cliente ou seus Utilizadores finais, sendo esses serviços de suporte prestados por conta do Cliente. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a TintaDigital fornecerá serviços de suporte técnico ao administrador designado pelo Cliente, de acordo com as diretrizes de suporte da TintaDigital vigentes das Aplicações da TintaDigital. Antes de pedir ajuda à TintaDigital, o Cliente deverá primeiro empregar soluções razoáveis para consertar qualquer erro, bug, problema ou defeito de ligação à rede sem contactar a TintaDigital. Deste ponto em diante, o administrador designado pelo Cliente poderá enviar um pedido por escrito de suporte técnico para o endereço de email de suporte técnico a designar oportunamente pela TintaDigital.
6. Informações confidenciais
Quando relacionadas ao desempenho das obrigações expostas neste contrato, a TintaDigital assegura implementar e pôr em prática as boas práticas relativas à proteção e salvaguarda dos dados do Cliente contra terceiros. O Cliente reconhece que parte do código-fonte e do código - objeto do software subjacente às Aplicações da TintaDigital (o “Software”) permanece como segredo comercial da TintaDigital ou de seus colaboradores, e que o Cliente não tem permissão de analisar o código-fonte nem o código - objeto do Software, por nenhum motivo e em momento algum. A TintaDigital não deverá revelar ou deixar que sejam reveladas quaisquer Informações confidenciais do Cliente, exceto aos empregados, funcionários temporários, agentes ou representantes das partes que precisam de acesso às Informações confidenciais para realizar as suas funções de acordo com este Contrato (“Profissionais autorizados”), e estes não deverão, mediante contrato escrito, revelar informações confidenciais ou proprietárias de terceiros fornecidas à TintaDigital, com exceção de casos em que tal exposição seja exigida por lei ou por regulamentação legislativa. Além disso, a TintaDigital concorda em responsabilizar-se por qualquer ato ou omissão de qualquer Equipa autorizada, no caso de violação desta Secção. A TintaDigital deverá proteger as Informações confidenciais comunicadas pelo Cliente com o mesmo cuidado, e este cuidado deve ser adequado, com que protege as suas próprias informações confidenciais de natureza similar, visando prevenir a utilização não autorizada, a disseminação ou a publicação dessas informações a terceiros não autorizados.
7. Propriedade; Utilização restrita
A TintaDigital e os seus colaboradores terão propriedade sobre todos os direitos, títulos e interesses, incluindo sem se limitar a todos os Direitos de propriedade intelectual relativos às Aplicações da TintaDigital (e relativos a quaisquer trabalhos derivados ou melhorias do mesmo), incluindo, entre outros, quaisquer softwares, tecnologias, informações, conteúdos, materiais, diretrizes e documentação. O Cliente não adquirirá quaisquer direitos, títulos ou interesses, com exceção dos direitos limitados de utilização, definidos expressamente no Contrato. Quaisquer direitos que não sejam concedidos expressamente neste contrato são considerados como mantidos pela devida parte. "Direitos de propriedade intelectual" referem-se a todo e qualquer direito existente periodicamente sob a legislação de proteção de patentes, direitos de autor, de chips de semicondutores, de direitos morais, de segredo comercial, de concorrência ilegal, de direitos de publicidade, de direitos de privacidade e todos e quaisquer outros direitos de propriedade e quaisquer aplicações, renovações, extensões e restaurações em vigor ou em efeito no momento em todo o mundo. A TintaDigital não é proprietária de conteúdo de terceiros utilizado como parte das Aplicações da TintaDigital, incluindo os conteúdos exibidos nas Aplicações da TintaDigital. Títulos, direitos de propriedade e direitos de propriedade intelectual presentes no (e para o) conteúdo acedido pelas Aplicações da TintaDigital são propriedade do dono do conteúdo aplicável e podem ser protegidos por direitos de autor ou outra lei aplicável. O Cliente concorda em não proceder, e não permitir que outros procedam de forma a: (i) adaptar, traduzir ou modificar o Software; (ii) decifrar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte ou código - objeto do Software, exceto dentro das proibições impostas pelas leis vigentes quanto a tais restrições; (iii) copiar o Software; (iv) utilizar as Aplicações TintaDigital para Atividades de alto risco, descritas na Secção 11, ou (v) sub-licenciar, emprestar, vender, alugar ou arrendar as Aplicações da TintaDigital ou qualquer componente do mesmo. Partes do código-fonte ou binário incluído em cada área das Aplicações da TintaDigital pode ser utilizado apenas juntamente com a referida área das Aplicações da TintaDigital e tal utilização estará sujeita a todos os termos e condições deste Contrato. AS APLICAÇÕES TintaDigital NÃO PODEM SER UTILIZADAS, COPIADAS, TRANSFERIDAS OU MODIFICADAS, EXCEPTO QUANDO PERMITIDO ESPECIFICAMENTE POR ESTE CONTRATO.
8. Declarações e Garantias
Cada parte declara e garante que tem total autoridade e poder para aderir ao Contrato. O Cliente declara, garante e assume que: (i) tem e manterá, de acordo com os direitos, autorizações e licenças que são necessárias para que o Cliente possa utilizar as Aplicações da TintaDigital; (ii) a execução e o cumprimento deste Contrato, e o desempenho do Cliente de suas obrigações aqui definidas não constituirão uma violação a qualquer contrato do qual a parte ou qualquer um de seus afiliados sejam uma parte, e não violarão quaisquer direitos de terceiros que venham a interferir, e (iii) o Cliente cumprirá todas as leis, regulamentações e ordenações aplicáveis ou vinculadas à utilização das Aplicações da TintaDigital por parte do Cliente.
9. Declaração de isenção de responsabilidade quanto à garantia
O CLIENTE ENTENDE E CONCORDA QUE: (A) CADA SERVIÇO DAS APLICAÇÕES DA TintaDigital É UM SERVIÇO DINÂMICO, COM NOVAS FUNCIONALIDADES AINDA EM INTEGRAÇÃO E NÃO REPRESENTA UM SERVIÇO FINAL DA TintaDigital, E (B) CADA SERVIÇO PODE CONTER BUGS, DEFEITOS, ERROS E OUTROS PROBLEMAS QUE PODERIAM CAUSAR FALHAS NO SISTEMA. CONSEQUENTEMENTE, AS APLICAÇÕES TintaDigital, QUE INCLUEM TODOS OS CONTEÚDOS, O SOFTWARE (INCLUINDO ACTUALIZAÇÕES OU MODIFICAÇÕES FEITAS AO SOFTWARE), AS FUNÇÕES E AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS OU ACEDIDAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES DA TintaDigital E QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE O ACOMPANHE SÃO FORNECIDOS NO SEU ESTADO ACTUAL E A UTILIZAÇÃO DAS MESMAS SERÁ POR CONTA E RISCO DO CLIENTE. A TintaDigital E OS SEUS COLABORADORES NÃO CONCEDEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PRESUMIDAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO PROPÓSITO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS PROPRIETÁRIOS. A TintaDigital NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DA TintaDigital. A TintaDigital E OS SEUS COLABORADORES NÃO FAZEM DECLARAÇÕES A RESPEITO DE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS PARA ACESSO ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES DA TintaDigital. A TintaDigital NÃO DECLARA QUE A TintaDigital (OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO) LANÇARÁ ACTUALIZAÇÕES OU MELHORIAS AS APLICAÇÕES DA TintaDigital. A TintaDigital não garante que a funcionalidade das Aplicações da TintaDigital será ininterrupta ou livre de erros. AS APLICAÇÕES TintaDigital NÃO SÃO TOLERANTES A FALHAS E NÃO FORAM PROJECTADAS, MANUFACTURADAS OU PRESSUPOSTAS PARA UTILIZAÇÕES COMO OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO OU PLANOS DE SAÚDE, ONDE A FALHA DO SERVIÇO DA TintaDigital PODERIA CAUSAR MORTE, LESÕES PESSOAIS OU DANOS AO AMBIENTE ("ACTIVIDADES DE ALTO RISCO").
10. Limitação de responsabilidade
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A TintaDigital OU OS SEUS COLABORADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS PELA INTERRUPÇÃO DA UTILIZAÇÃO OU POR PERDA DE DADOS OU IMPRECISÃO OU DEFEITOS NOS MESMOS, LUCROS PERDIDOS OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, CONTUDO CAUSADOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, MÁ UTILIZAÇÃO, INABILIDADE PARA A UTILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INTERROMPIDA) E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, CONTRATO OU DELITO E SE A TintaDigital ESTAVA OU DEVERIA ESTAR CIENTE OU AVISADO DE TAL DANO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLUÇÃO ESTABELECIDA NESTE CONTRATO QUE FALHE EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL; E NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER ALEGAÇÃO DE DANO RESULTANTE DE ERROS, OMISSÕES OU OUTRAS IMPRECISÕES DAS APLICAÇÕES DA TintaDigital OU PROPRIEDADES DESTRUTIVAS DAS APLICAÇÕES DA TintaDigital. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICARÁ À RESPONSABILIDADE POR MORTE, LESÃO PESSOAL OU MÁ-CONDUTA DELIBERADA DADO QUE A LEI APLICÁVEL PROÍBE TAL LIMITAÇÃO. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DA TintaDigital RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU CAUSADA POR ELE EXCEDERÁ A QUANTIA DE QUINHENTOS EUROS (500€).
11. Encerramento
O Cliente pode cessar a sua utilização das Aplicações da TintaDigital a qualquer momento. O Cliente concorda que a TintaDigital pode decidir a qualquer momento e por qualquer motivo, por encerrar este Contrato e/ou encerrar as disposições de todas ou qualquer parte das Aplicações da TintaDigital. Não obstante o expresso anteriormente, a TintaDigital fornecerá o serviço até ao final do período anual de subscrição antes de encerrar ou suspender o serviço de Portal de Avaliação Imobiliária alojado (se fornecido ao Cliente); uma vez que dito serviço de Portal de Avaliação Imobiliária alojado seja imediatamente descontinuado (i) se o Cliente violar este Contrato ou (ii) se o TintaDigital determinar adequadamente que é comercialmente impraticável continuar a oferecer dito serviço de Portal de Avaliação Imobiliária alojado tendo em vista as leis aplicáveis. O Cliente concorda que a TintaDigital não será responsável, perante o Cliente, quaisquer Utilizadores finais ou terceiros, por qualquer modificação, suspensão ou encerramento das Aplicações da TintaDigital. As Secções 6 (Confidencialidade), 7 (Propriedade; Utilização Restrita), 8 (Declarações e garantias), 10 (Declaração de isenção de responsabilidade quanto à garantia), 10 (Declaração de isenção de responsabilidade), 11 (Encerramento) e 14 (Diversos) permanecerão vigentes após o vencimento ou o término deste Contrato.
12. Modificação
A TintaDigital reserva-se o direito de alterar ou modificar quaisquer termos e condição contidos neste Contrato ou qualquer política relativa às Aplicações, a qualquer momento, publicando o novo contrato na página http://avaliacao.tintadigital.com/condicoes-de-utilizacao-999598114.html ou em outro endereço a ser fornecido pelo TintaDigital). O Cliente será responsável pela revisão regular de quaisquer atualizações deste Contrato. Quaisquer alterações ou modificações ao presente Contrato deverão ser acatadas (i) quando feitas por escrito por ambas as partes, (ii) por meio da aceitação online dos termos atualizados pelo Cliente ou (iii) depois de a utilização contínua das Aplicações TintaDigital pelo Cliente após a atualização de tais termos por parte do TintaDigital.
13. Solicitações de informações
O Cliente designa a TintaDigital e seus representantes, empregados, funcionários temporários ou agentes para a finalidade limitada de responder a solicitações de Documentos de resposta. Em situações não descritas nesta secção, cada parte desempenhará as suas obrigações de acordo com este Contrato, como entidades sem vínculos de emprego. Para os propósitos deste Contrato, “Documentos de resposta” significa quaisquer comunicações de um Utilizador final intercetadas, informações de identificação de mensagem associadas ou comunicações do Utilizador final ou outras informações, e todos os documentos, correspondência e comunicações feitas por e entre as partes, ou com qualquer interferência governamental ou processo relativo a tais comunicações e informações.
14. Diversos
O Cliente concorda que a TintaDigital poderá enviar-lhe avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas a este Contrato, por correio eletrónico, carta ou publicações nos serviços da TintaDigital. O Cliente não pode ceder ou transferir os seus direitos ou delegar as suas obrigações neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da TintaDigital. Qualquer tentativa de transferência que desrespeite o estabelecido aqui será nula e desconsiderada. O Cliente concorda que nada neste Contrato será considerado como consentimento de direitos ou vantagens a terceiros. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a lei Portuguesa, e o Cliente e a TintaDigital concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no distrito de Lisboa, em Portugal. As partes excluem-se especificamente de aplicar a este Contrato a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Vendas Internacionais de Bens e a Uniform Computer Information Transactions Act (Lei Uniforme Para Transação de Informações por Computador). Nenhuma das partes deverá ser responsabilizada por falha ou atraso no desempenho de suas obrigações (exceto em questões de pagamento e capital) resultante de condições que estejam além do controle razoável de tal parte, incluindo, entre outras, ações governamentais, atos de terrorismo, terramotos, incêndios, inundações ou atos da natureza, reivindicações trabalhistas, faltas de energia elétrica e problemas na Internet. Caso uma das secções deste Contrato seja considerada nula ou não aplicável, tal secção deverá ser substituída de acordo com o possível por uma secção que mais se aproxime do sentido da secção original. A não aplicabilidade de qualquer secção, no entanto, não afetará a validade do Contrato como um todo, que permanecerá válido e aplicável de acordo com os seus termos. ESTE CONTRATO CONSTITUI UMA INTEGRAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ENTENDIMENTOS ENTRE AS PARTES E É O ACORDO INTEGRAL ENTRE O CLIENTE E A TintaDigital EM RELAÇÃO ÀS APLICAÇÕES DA TintaDigital E AOS TERMOS AQUI PRESENTES. OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUALQUER LOCALIZADOR UNIFORME DE RECURSOS A QUAL TENHA SIDO FEITA REFERÊNCIA ESPECÍFICA (TAL COMO A URL QUE PODE SER MUDADA PERIODICAMENTE, COMO INFORMADO NESTE CONTRATO) PREVALECERÃO SOBRE QUALQUER PEDIDO DE COMPRA, SOBRE QUALQUER SITE RELATIVO AO ASSUNTO DESTE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO, REJEITADO PELA TintaDigital OU NÃO, E QUAISQUER TERMOS INCONSISTENTES, CONFLITUOSOS OU ADICIONAIS CONTIDOS NO TEXTO SERÃO ANULADOS E DESCONSIDERADOS.